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OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Após a promulgação do novo código florestal (Lei nº 12.651/12), tornaram-se mais rígidos os parâmetros para que um empreendimento possa solicitar à Agência Ambiental a autorização para intervenção em área de preservação permanente (APP).
Sem essa autorização, o empreendedor pode não estar apto a captações de recurso via empréstimos ou créditos especiais, ou mesmo obter o licenciamento ambiental. Para empreendimentos que dependem da captação de água ou lançamento de efluentes em corpos hídricos, a situação paralisa o seu licenciamento ambiental, fazendo com que este seja liberado apenas mediante a regularização das áreas de intervenção.
Esses fatores tornam a autorização para intervenção em área de preservação permanente uma documentação indispensável.
DOCUMENTAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Para que um empreendimento obtenha a sua autorização para intervenção em área de preservação permanente, é necessário preparar a seguinte documentação:
- Levantamento Ambiental da área;
- Elaboração de Planos de Recuperação.
O levantamento ambiental inclui estudos obrigatórios e documentos como os laudos de fauna e de flora. Os estudos exigem profissionais experientes e tecnologias adequadas, visando à detecção de espécies de animais e identificação de espécies vegetais.
Os planos de recuperação são igualmente obrigatórios para a obtenção da autorização para intervenção em área de preservação permanente. A sua função é a de atenuar ou compensar os impactos ambientais causados pela instalação ou atuação de um empreendimento. Exemplos das compensações mais recorrentes são os projetos de plantio de novas árvores ou de recuperação de remanescentes florestais. Normalmente, os projetos são firmados através de termos legais como o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou, em alguns estados, o TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental). Os termos são firmados junto ao Ministério Público ou à Agência Ambiental.
EMPRESA CAPACITADA PARA PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Uma das empresas brasileiras mais aptas a auxiliar na obtenção da autorização para intervenção em área de preservação permanente é a ECP. A equipe da empresa de consultoria ambiental é composta por profissionais especializados em geoprocessamento e reconstituição de ambientes naturais ou florestais. Os profissionais contam com aptidão tanto para a concepção, como para a execução de projetos de recuperação.
Para saber mais sobre Autorização para intervenção em área de preservação permanente
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